POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AJUTRA- ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
A AJUTRA - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - reconhece a importância da privacidade dos dados pessoais e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, tendo como missão a proteção e respeito à privacidade dos dados pessoais de todas as pessoas naturais, com as quais se relaciona, levando a sério a proteção dos dados de todos os seus clientes, parceiros, associados, fornecedores e usuários.
A AJUTRA segue todas as disposições legais que regulamentam o Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, e está empenhada na proteção aos titulares.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, bem como todas as leis e regulamentos nacionais de proteção de Dados Pessoais aplicáveis.
2.Objetivo
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar os titulares de dados pessoais como funciona o tratamento de seus dados pela AJUTRA, assim como descrever e explicar os princípios e regras gerais relacionados a estes, servindo como um guia para nortear o tratamento de dados no site AJUTRA:
3.Direitos do titular, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados
1-Confirmação da existência do tratamento.
2-Direito de acesso aos dados.
3-Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4-Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da ANPD, resguardados os segredos comerciais.
5-Direito de garantia à disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados.
6-Direito de ser notificado sobre mudanças no tratamento dos dados.
7-Direito a limitação/oposição ao tratamento de dados.
8-Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na Lei.
9-Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais a AJUTRA realiza uso compartilhado de dados.
10-Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.
11- Direito à revogação do seu consentimento.
4. Conceitos essenciais:
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Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; |
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Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; |
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Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; |
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Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; |
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Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; |
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Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; |
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Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; |
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Encarregado/DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); |
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Agentes de tratamento: o controlador e o operador; |
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Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; |
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Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; |
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Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; |
5. Finalidades de tratamento
A AJUTRA trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:
Nós jamais utilizaremos seus dados fora das finalidades informadas na presente política para as quais os mesmos deverão ser tratados e também jamais comercializaremos os seus dados. As informações coletadas serão utilizadas sempre respeitando os princípios da finalidade, necessidade e adequação entre esta e o tratamento realizado, nos termos do artigo 6º. da LGPD.
Quais dados pessoais coletamos e finalidades da coleta:
5.1 A associação de magistrados, AJUTRA, coleta dados de seus titulares (magistrados), por meio de formulário, no site, para fins de associação na instituição:
Dados cadastrais obrigatórios: nome completo, CPF, RG, e-mail, dados funcionais.
Dados opcionais: telefone, endereço.
A AJUTRA poderá enviar correio eletrônico (e-mails) e mensagens eletrônicas (whatsapp/telegram,etc..) com descontos, em pós-graduação e de outras parcerias, como benefício aos seus associados, com base no legítimo interesse.
Se o titular não quiser mais receber mensagens por correios, ou mensagens eletrônicas da AJUTRA, haverá a possibilidade do descadastramento da lista de mensagens ou correios eletrônicos para benefícios da associação. Neste caso, o envio será cessado em até 5 (cinco) dias úteis.
5.2 – Para a prestação dos serviços de Pós-graduação de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho:
5.2.1 Solicitação de informações pelo titular (futuro discente), por meio de formulário no website, como procedimento preliminar para a execução do contrato, a pedido do titular, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:
Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone.
Categoria profissional (advogado, servidor, ou magistrado). Finalidade: descontos específicos da categoria para a pós-graduação.
5.2.2- Matrícula e cancelamento na pós-graduação:
Diploma de graduação devidamente registrado no MEC, histórico escolar, nome, e-mail, telefone, CPF, RG, endereço, categoria profissional.
5.2.3 Emissão de certificado/diploma:
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RG; CPF; Título de Eleitor e certificados militares- ( documentos oficiais necessários à identificação da pessoa física) |
5.2.4 Plataforma digital para viabilizar a prestação de serviços, desde que esses serviços ofereçam nível adequado de proteção de dados pessoais, compatível com esta Política e com a legislação aplicável.
Finalidade: para viabilizar a prestação de serviços, a qual é objeto do próprio contrato (execução do contrato).
Estas serão estritamente e apenas disponibilizadas para os discentes matriculados na pós-graduação, com senha e por um período de 18 meses, sendo após totalmente descartadas.
Finalidade: a própria prestação de serviços (execução do contrato).
A AJUTRA poderá enviar correio eletrônico (e-mails) e mensagens eletrônicas (whatsapp/telegram,etc..) com descontos, em pós-graduação e de outras parcerias, como benefício aos seus alunos e ex-alunos, com base no legítimo interesse.
Se o titular não quiser mais receber correios, ou mensagens eletrônicas da AJUTRA, haverá a possibilidade de descadastramento da lista de mensagens ou correios eletrônicos. Neste caso, o envio será cessado em até 5 (cinco) dias úteis.
5.2.8.Fotos de alunos e associados para site e redes sociais
A AJUTRA poderá tirar fotos de seus alunos, ex-alunos, professores, prestadores e/ou associados para o seu site, ou redes sociais, mediante termo de consentimento livre, informado e inequívoco, atendidos os direitos do titular, nos termos do capítulo 3, itens 7, 10 e 11.
O que são? Os cookies são pequenos ficheiros ou arquivos, os quais são geralmente criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil, seja para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.
Quando você visita nosso site há uma troca de cookies com seu navegador, quando estritamente necessário, para o funcionamento do website:
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Nome |
Domínio |
Validade |
Descrição |
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PHPSESSID |
.ajutra.com.br |
Durante a sessão |
Cookie gerado por aplicativos baseados na linguagem PHP. Este é um identificador de propósito geral usado para manter as variáveis de sessão do usuário. Normalmente é um número gerado aleatoriamente e pode ser específico para o site, mas um bom exemplo seria manter um status logado para um usuário entre as páginas.
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- Instituições financeiras para a execução do Contrato;
- MEC, autoridades administrativas, judiciárias ou arbitrais, ou qualquer outra autoridade relacionada, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- Para outras instituições associativas e acadêmicas.
6.Por quanto tempo guardamos os seus dados?
Nós apenas guardaremos os seus dados pelo tempo estritamente necessário para atingir-se cada uma das finalidades informadas, concluído o tratamento, os seus dados serão imediatamente descartados, ou quando necessário, conservá-los para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais ou eventual requisição de autoridades competentes, ou anonimizados, nos termos do artigo 16 da LGPD.
Cadastro de associados: durante o período em que este está associado, sendo posteriormente conservados os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, incluindo-se o período prescricional, ou decadencial, para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou de forma anonimizada.
Envio de correio eletrônico (e-mails) e mensagens eletrônicas (whatsapp/telegram,etc..), com descontos, em pós-graduação e de outras parcerias, com informação sobre descontos, lives, palestras e outros eventos, como benefício aos seus associados, alunos e ex-alunos, até o exercício de opt out (pedido de descadastramento para este fim) pelo próprio titular.
Gravação de aulas: 3 meses
Dados cadastrais para pagamento e emissão de boleto: durante o contrato, podendo haver conservação posterior, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, incluindo-se o período prescricional, ou decadencial, para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou de forma anonimizada.
Fotos de alunos e associados para site e redes sociais, até à revogação do consentimento, solicitação de eliminação destes dados, ou período informado no termo de consentimento.
7.Segurança dos seus dados pessoais
Com o objetivo de proteger os seus dados pessoais, implementamos medidas físicas, técnicas e administrativas, por isso atualizamos e testamos continuamente nossa tecnologia de segurança e restringimos, por meio de medidas administrativas, o acesso aos seus dados pessoais somente aos colaboradores, que receberão e assinarão políticas de segurança da informação, termos de confidencialidade e treinamentos.
Realizamos treinamentos de conscientização e de privacidade e proteção de dados, de forma constante e sempre que necessário.
Os terceiros com quem trabalhamos adotam também medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas, estas últimas incluindo a assinatura de termo de confidencialidade (NDAs), além de adotarem políticas de segurança da informação e realizam treinamentos de LGPD e segurança da informação.
Medidas adotadas:
Políticas de segurança da informação
Treinamento
Termos de confidencialidade (NDA)
Controle do armazenamento em servidores próprios
Proteção contra acesso não autorizado
Acesso autorizado somente a pessoas específicas ao local onde são armazenadas as informações pessoais, desde que esse acesso seja o essencial ao desenvolvimento da atividade pretendida;
Sigilo dos profissionais que acessarem as informações/dados;
Absoluto compromisso com os princípios dispostos pela legislação aplicável, bem como com o armazenamento, e exclusão dos dados, esse último quando solicitado;
Acesso ao Titular dos dados de todas as suas informações que estão armazenadas.
Ainda que sejam adotadas providências legais pertinentes para preservar a sua privacidade e para proteger os seus Dados pessoais, é importante que você saiba que nenhuma transmissão de informações é totalmente segura. Por essa razão, a AJUTRA não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados e realizados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como vírus ou invasões do banco de dados, mas sempre serão feitos todos os esforços para preservar a privacidade dos titulares e levar o risco a um nível aceitável.
Em caso de violação dos Dados pessoais que estejam sob a nossa custódia, garantimos a adoção de todas as medidas para minorar as consequências do evento.
7. Vigência
A presente Política de Privacidade passa a vigorar a partir de 25/04/2022 por prazo indeterminado, podendo ser revisada e atualizada sempre que necessário e sem aviso prévio.
8Atualização desta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, sempre que houver necessidade.
Sempre que identificadas novas atividades de tratamento e precisar-se de atualização, da presente política, será publicado novo texto com o número da versão e data de atualização.
Caso haja alteração significativa nos termos, podemos informar você por meio das daquelas informadas em nosso banco de dados, ou por meio de notificação ao acessar o nosso site.
9 Canal de Contato- DPO:
Tendo alguma dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail de contato:
e-mail: ajutrarj@gmail.com.br